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A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e...

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C
Certo

E
Errado