Questões de Concurso sobre Decretos nº 52.795/1963, nº 4438/2002 e nº 7670/2012 - Regulamenta os Serviços de Radiodifusão

 
 
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Em relação à atuação supervisionada pelo médico regulador no atendimento pré-hospitalar, podemos afirmar:


A

O rádio operador pode tomar decisões médicas sem consulta prévia em situações de emergência.


B

A supervisão do médico regulador é obrigatória para a mobilização de recursos durante o atendimento.


C

O rádio operador deve agir independentemente das orientações do médico regulador.


D

A comunicação entre o rádio operador e o médico regulador não é necessária em casos de atendimento padrão.

Segundo o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão no Brasil, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão no país, observado o caráter educacional desse serviço, deverão, na organização dos seus programas, destinar um mínimo de tempo do horário de sua programação diária para transmissão de serviço noticioso, estipulado em:


A

5% (cinco por cento).


B

10% (cinco por cento).


C

15% (cinco por cento).


D

20% (cinco por cento).


E

25% (cinco por cento).

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos norteadores da Administração Pública. São algumas das diretrizes aplicadas à LAI:


I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União.

III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública.

IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.


Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em


A

I e III.


B

II e III.


C

II e IV.


D

I, II e IV.

A respeito da história e do funcionamento de veículos de comunicação de massa no Brasil, assinale a alternativa correta.


A

O modelo de imprensa comercial, com base na publicidade, passa a ser adotado no Brasil na Era Vargas, a partir dos anos 1930.


B

O rádio tornou-se um veículo popular no Brasil, atingindo a grande massa, a partir das transmissões da Copa do Mundo de Futebol de 1950.


C

O funcionamento e a regulamentação da radiodifusão no Brasil estão sujeitos ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que data de 1962.


D

As emissoras de televisão trouxeram para o País o modelo de acesso por assinatura, ampliando as fontes de receita de um veículo de comunicação que, até então, dependia exclusivamente da publicidade.


E

A imprensa escrita no Brasil passa a ter um papel fundamental na disseminação de informações e na formação da opinião pública somente no Estado Novo, pela resistência que imprimiu à ditadura varguista.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal no 12.527/2011, é correto afirmar que


A

esta lei abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


B

as entidades privadas, beneficiadas ou não por recursos oriundos do poder público, não estão sujeitas às normas e regras instituídas pela LAI.


C

a solicitação de informações de interesse coletivo deve ser motivada e a divulgação não se restringe à resposta ao motivador, mas deve ser disseminada pelos órgãos ou entidades a toda a sociedade.


D

a identificação do solicitante não deve ser divulgada quando o pedido é atendido, entretanto, o solicitante será conhecido quando o acesso à informação for negado, juntamente com os motivos da negativa.


E

o acesso à informação gera custo ao solicitante para cobrir as despesas com pessoal, arquivamento e manutenção técnica dos dispositivos necessários ao serviço requerido.

A Radiodifusão no Brasil é regida pelo seu Código de Ética. Sobre tal código, assinale a alternativa correta.


A

O Código de Ética estabelece as diretrizes das emissoras na transmissão de informações de entretenimentos sadio, mas não responsabiliza o empresário de radiodifusão sobre as condutas da profissão.


B

De acordo com o Código de Ética, não é de responsabilidade do empresário de radiodifusão garantir o que as emissoras irão transmitir, nem o conteúdo dos anunciantes.


C

O Código de Ética diz que as emissoras devem transmitir somente entretenimento sadio e informações corretas, a fim de espalhar valores espirituais e artísticos que contribuam para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro.


D

O Código de Ética versa sobre as responsabilidades do empresário de radiodifusão, enfatizando que ele é quem deve melhorar as condições sociais das pessoas, por meio da prestação de serviços culturais e educacionais.


E

O Código de Ética destaca as responsabilidades das emissoras de rádio, que devem transmitir somente conteúdos com informação que espalhe valores artísticos e culturais, a fim de contribuir para a melhoria da prestação de serviços públicos brasileiros.

A radiodifusão comercial no Brasil possui duas maneiras de ser outorgada e precedida de procedimento licitatório. Assinale a alternativa correta sobre os dois modos de concessão de outorga de radiodifusão no Brasil.


A

Concessão e autorização.


B

Permissão e concessão.


C

Autorização e permissão.


D

Concessão e responsabilidade social.


E

Autorização e responsabilidade social.

No Brasil, a existência do telejornalismo é uma exigência legal. Segundo o decreto-lei 52.795, de 31 de outubro de 1963, as emissoras de televisão devem dedicar certa porcentagem de seu tempo diário de programação ao serviço noticioso. Essa porcentagem é de

A
onze por cento (11%).

B
cinco por cento (5%).

C
dezoito por cento (18%).

D
dezessete por cento (17%).

E
quinze por cento (15%).

De forma simplificada, os serviços de radiodifusão, segundo o Ministério das Comunicações, podem ser classificados, quanto à modalidade, em


A

Comercial, Educativa, Universitária, Pública e Privada.


B

Comercial, Educativa, Comunitária e Universitária.


C

Comercial, Educativa, Comunitária e Pública.


D

Comercial, Educativa e Comunitária.


E

Comercial e Comunitária.

O princípio no qual se baseia a legislação da radiodifusão no Brasil é o chamado trusteeship model que, apoiado no dado técnico de que o espectro eletromagnético é limitado, atribui ao Estado o dever de regular o seu uso no interesse público.


C
Certo

E
Errado

O projeto de Lei de Radiodifusão, apesar de ter recebido apoio de parlamentares da bancada governista e da oposição, foi alvo de severas críticas de diversas entidades, que condenavam a excessiva interferência da nova legislação no conteúdo da programação das emissoras.


C
Certo

E
Errado

O limite para as concessões de emissoras de televisão e rádio para um mesmo grupo - cinco emissoras de televisão e até 5% das rádios - estabelecido no projeto da Lei de Radiodifusão vem despertando a crítica do empresariado, que tentou, mediante pressão política junto ao Congresso Nacional, impedir a aprovação do projeto de lei.


C
Certo

E
Errado
 
 
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