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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que...

Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Pouso Alegre - Analista de Comunicação Social - 2023

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos norteadores da Administração Pública. São algumas das diretrizes aplicadas à LAI:


I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União.

III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública.

IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.


Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

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