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Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda - 2024

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir.

Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.

C

Certo

E

Errado

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