Questões de Concurso sobre Comunicação Social na Constituição Federal

De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados e municípios legislar sobre a propaganda de produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, garantindo os direitos dos cidadãos.

O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à produção independente.

Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo seguidos pelos detentores das concessões de rádio e televisão no Brasil?

Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior, 24/07/2014. Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.

Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:

Em 2009, a categoria profissional “jornalista” esteve no centro de uma importante disputa judicial no Supremo Tribunal Federal, que culminou com:

O sistema de rádio e televisão brasileiro obedece a uma lógica fundamentalmente estatal e pública, uma vez que as empresas que exploram os serviços de radiodifusão são autorizadas a funcionar por uma concessão do Estado, previsto na Constituição Brasileira de 1988. Nesse sentido, as concessões de radiodifusão são autorizadas pelo(a)

No que se refere à propriedade cruzada dos meios de comunicação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – é essencial para a economia, uma vez que amplia o mercado de trabalho.

II – permite que a população tenha maior qualidade de conteúdo.

III – contraria, pelo menos em tese, a Constituição Federal de 1988.

Não raro, um ou outro jornalista é processado por calúnia, injúria e difamação por quem, em tese, se sente ofendido ou ultrajado na honra. __________(Art. 138), para o Código Penal brasileiro, é imputar falsamente a outrem definido crime. _______(Art. 139) é imputar fato ofensivo à reputação__________. (Art. 140), por fim, é ofender a dignidade ou decoro de outrem.

(Portal AZ. Disponível em https://bit.ly/2U8UsoO. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)

As palavras que completam o texto são, correta e respectivamente:

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5^o, 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

De acordo com a LAI,

Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo esse documento legal, em seu artigo 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios, exceto:

Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito classifica-se como: inato, essencial,

O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como

O Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo:

I. preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II. promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III. regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Tais princípios se referem a

Segundo a Constituição Federal, é certo:

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como

A ideia de uma mídia livre, independente, plural e diversificada, onde os variados grupos sociais poderiam se fazer ouvir pelo seu próprio jornal não se verifica para os casos da televisão e do rádio. O espectro eletromagnético é um recurso público e sobre o qual a Constituição do Brasil estabelece leis para regular a radiodifusão. Sobre o Artigo 221, que versa sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, é correto afirmar:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, segundo o artigo 220, da Constituição Federal. Dessa forma, é INCORRETO afirmar:

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” Isso quer dizer que:

I – O art. 37 da CF não tem poder para interferir na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa, pois o art. 1º do Código de Ética do Jornalista diz que “o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.”

II - O art. 37 da CF determina critérios norteadores da noticiabilidade em todos os veículos de comunicação, o que inclui a atividade de assessoria de imprensa de órgãos públicos como os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III – Os princípios constitucionais da Administração Pública mencionados no art. 37 da CF só têm aplicabilidade para os detentores de mandato eletivo e não são aplicáveis aos servidores públicos porque estes têm estabilidade de emprego.

IV – Como qualquer atividade desenvolvida no ambiente estatal, o exercício do jornalismo no serviço público deve seguir, obrigatoriamente, as normas constitucionais previstas no art. 37.

Um acidente, ocorrido em junho de 2015, vitimou um cantor sertanejo e sua namorada. Momentos após a trágica morte do casal circularam pela internet e pelo WhatsApp fotos e vídeos dos corpos. Os autores das postagens alegaram o direito de expressão livre e os críticos à divulgação das imagens entendiam que se tratava de violação à vida privada e à imagem das pessoas. Nesse caso,

No capítulo destinado à Comunicação Social, ao referir-se ao rádio e à televisão, a Constituição Federal de 1988 determina que

Seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, a produção e a programação de emissoras de rádio e televisão no Brasil devem atender a alguns princípios.

Referente a esse princípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Preferência por programas com finalidade educativa, artística, cultural e informativa.

II. Preferência por programas de entretenimento, cultura visual e nacional.

III. Devem promover a cultura nacional e regional.

IV. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística com percentuais estabelecidos em Lei.

O consultor Luiz Henrique Vogel opina que “o parágrafo 5^o do art. 220 é demasiado genérico para permitir colocar em cheque o atual modelo de concentração da propriedade da comunicação de massa no país. É evidente que a propriedade cruzada dos meios de comunicação configura prática de _____: um mesmo grupo de comunicação é proprietário, no mesmo estado, de emissora de TV, jornal, várias rádios AM e FM, provedor de internet, TV a cabo e telefone”.

O termo que completa o texto é: