Questões de Concurso sobre Outros Normativos (Comunicação Social)

“A ANATEL poderá, a qualquer época, determinar a interrupção imediata do funcionamento da emissora quando estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços autorizados, ou for constatada na instalação da emissora, situação que possa causar riscos à vida humana” (RESOLUÇÃO Nº 67, de 12 de novembro de 1998). Uma vez identificadas pela ANATEL interferências prejudiciais a outros serviços autorizados por uma emissora,

Em 2019, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória (MP) N° 905/2019, que cria o programa “Emprego Verde e Amarelo” e altera também as regras para registro profissional junto ao governo. Com relação a essa alteração das regras para registro profissional, a implicação da MP para jornalista, radialista e publicitário é:

Em órgãos públicos, o papel do assessor de imprensa é o de atender as demandas provenientes da Lei de Acesso à Informação, que impõe que a área de comunicação mantenha canal aberto e transparente com o cidadão.

Muito se discute sobre a atividade do profissional de imprensa que atua como assessor de comunicação. A esse respeito, o Código de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma, em seu artigo 7º, que o jornalista NÃO pode

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2009, derrubar a exigência do diploma para exercícios da profissão de jornalista. A declaração “A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros” foi dita pelo(a)

Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

I. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

II. A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público.

III. A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.

IV. A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, é uma obrigação social.

V. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

Em relação a conduta desejada e requerida do profissional de jornalismo, de acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, analise os itens a seguir:

I. O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação.

II. Impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de ideias.

III. Defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.

IV. Submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:

I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III. Registros das despesas;

IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, NÃO compete à Comissão Nacional de Ética:

Não é uma atividade pertinente à profissão de Jornalista, definida pelo Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978:

Em relação à conduta profissional do jornalista, segundo o código de ética da categoria, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

O ato de “pegar” as notícias, fotos e outros materiais de sites e blogs de jornalismo sem citar a fonte e/ou sem pagar pelo material vai contra qual conduta do jornalista, apontada em seu código de ética?

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode divulgar informações

O Jornal X publicou uma matéria sobre a importação e venda irregular de aparelhos telefônicos em que um dos participantes é identificado apenas por um apelido. Na área, todos o conhecem, o repórter, por isso, não consegue checar a informação.

“Defender a livre manifestação do pensamento, a democratização e a popularização das informações e o aprimoramento de novas técnicas de debates é função obrigatória do profissional” é prescrição do Código de Ética

Segundo Bernardo Kucinski, “a autocensura é um crime intelectual com autoria, um ato pessoal de fraude, mesmo quando ordenado pela empresa jornalística, porque no jornalismo as hierarquias dos sistemas de produção da informação são constituídas por indivíduos jornalistas”. Tal afirmação remete ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros que fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional, nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas. Assim, é correto afirmar que o exercício da profissão de jornalista, como atividade de natureza social, deve:

Na maioria dos países, os códigos de ética profissional têm força de lei e auxiliam em julgamentos, onde o que está sendo discutido é a conduta profissional. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros entrou em vigor em 1987. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.