Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administraçã...
Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. Registros das despesas;
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão
A
mediante requerimento.
B
independente de requerimento, na sede do órgão ou
entidade.
C
mediante requerimento, com a garantia de que o
cidadão não a divulgará a terceiros.
D
independente de requerimento, com a garantia de
que o cidadão não a divulgará a terceiros.
E
independente de requerimentos, em local de fácil
acesso.