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O Código de Ética aprovado pelo Congresso Nacional de Jornalistas de 1987 defende que, no caso em que a informação jornalística cometa equívocos e/ou necessite de correções:
o prejudicado deve entrar na justiça contra o jornal.
só haverá direito de resposta após decisão judicial.
o jornal pode suspender o jornalista de suas funções.
o prejudicado deve tentar um acordo com o jornal.
o jornalista deve permitir o direito de resposta.
Das premissas abaixo NÃO faz parte do código ético e dos direitos e deveres do comunicador social
aceitar ordens dos anunciantes, em casos específicos.
retificar qualquer informação publicada de maneira inexata.
guardar segredo profissional e jamais divulgar a fonte das informações obtidas confidencialmente.
repudiar toda forma de pressão e somente aceitar orientações de redação diretamente das chefias.
comprometer-se a respeitar a vida privada das pessoas.
Pelo Código de Ética em vigor, os jornalistas brasileiros estão proibidos de:
aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria.
ter dois ou mais empregos jornalísticos remunerados em mais de uma empresa.
ter empregos jornalísticos paralelos no setor público e no setor privado.
ser ao mesmo tempo jornalista profissional numa empresa e assessor de imprensa de outra empresa.
aceitar empregos jornalísticos com salários superiores a 25 salários mínimos.
Segundo o citado código, a comunicação pública refere-se à comunicação realizada pela mídia pública e estatal.
Em dezembro de 2001, foi aprovada a lei que tornou obrigatória a instalação, nos aparelhos de televisão, de dispositivo eletrônico que permite que os pais efetuem o bloqueio temporário de programas por eles considerados inadequados a seus filhos.
De acordo com o Código de Ética do Jornalista, no que diz respeito ao Direito à Informação, é correto afirmar:
O acesso à informação é um dever inerente à condição de vida em sociedade.
A informação divulgada pelos meios de comunicação pública terá por finalidade a realidade dos fatos.
O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos.
A divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade.
É dever do jornalista respeitar o direito à privacidade.
A função do Código de Ética do Jornalista votado em congresso nacional, e que está em vigor desde 1987, é:
divulgar todos os fatos de interesse público.
defender o livre exercício da profissão.
prestigiar as entidades representativas e democráticas da sociedade.
fixar as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação, e entre jornalistas.
frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate.
A Lei n.o 9.295/1996 — Lei Mínima — estabeleceu as condições para o início do processo de abertura da exploração do serviço móvel celular, entre outros serviços de telecomunicações.