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De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados...
Considerando a área publicitária e os aspectos da realidade econômica, julgue os itens de 115 a 120.
De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados e municípios legislar sobre a propaganda de produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, garantindo os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado