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Q2213284

Direito Constitucional Competência Comum (artigo 23 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista - Área: Licenciamento Ambiental - 2022

A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue os itens a seguir.

Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C

Certo

E

Errado

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