Compete ao Município, concorrentemente com a União e com o...

Promover o ensino, a educação e a cultura.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Conceder alvarás para pedágios, recolhimentos e campanhas de qualquer natureza.