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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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2024
Banca:
Instituto Verbena
A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece que proteger “os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” é uma competência comum de quais entes federados?
A
Dos Estados e do Distrito Federal.
B
Da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de ações e atividades que são de interesse tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, tais ações são de competência comum, por determinação constitucional. Sendo assim, sobre as competências comuns, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
( ) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei
A
é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.
B
é constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.
C
é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.
D
é constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.
E
é inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as incluídas na assertiva:
A
Preservar as florestas, a fauna e a flora e Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
B
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
C
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes;
D
Definir o sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais e Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
B
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
C
desapropriação;
D
serviço postal;
E
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seusterritórios.
B
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
D
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
De acordo com a Constituição Federal, as competências listadas a seguir são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa que representa essa exceção.
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
trânsito e transporte.
Ano:
2024
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.
B
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
C
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
D
É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
E
Não respondida.
Lei estadual dispôs sobre o reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros e reconheceu a internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior localizadas nos países integrantes do MERCOSUL e de Portugal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria, na forma prevista no Art. 24, inciso IX, § 2º, da CFRB/88.
B
A norma é inconstitucional, pois apesar do Estado ter competência suplementar para legislar sobre a matéria, houve afronta ao princípio da igualdade.
C
A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais.
D
A norma é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
A norma é constitucional, pois os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria, desde que digam respeito ao reconhecimento de diplomas de servidores públicos estaduais que sejam profissionais de educação.
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.
A
Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.
B
proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.
Analise as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
( ) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
( ) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F.
B
F – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre as competências dos entes federativos. Qual das seguintes áreas é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios?
A
Explorar jazidas minerais.
B
Definir normas de direito civil.
C
Legislar sobre direito penal.
D
Emitir moeda.
E
Proteger o meio ambiente.
De acordo com a Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exceto:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E
preservar as florestas, a fauna e a flora.
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União.
II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.
III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
A
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
A Constituição Federal de 1988 determina que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Compete ao município, em comum acordo com a União e o Estado, de conformidades com a legislação complementar federal:
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
Legislar sobre desapropriação.
C
Legislar sobre o serviço postal.
D
Manter o sistema judiciário.
De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
C
Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.
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