A Constituição Federal de 1988 determina que é de...

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.