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Compete ao município, em concurso com o Estado e a União...
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Q3438493
Teclas de Atalhos
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Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
A
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.