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Consoante as regras de repartição de competências previstas...
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Q3206415
Teclas de Atalhos
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Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.