Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de...

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.