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No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Assegurar a defesa nacional.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.