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Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, A...
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.