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A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.