Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do...

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.