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Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é...
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Q4819900
Teclas de Atalhos
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Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
A
elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
organizar a inspeção do trabalho.
C
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
D
promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.