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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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É de competência da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a opção que NÃO correspondem as competências citadas na constituição no Art.24.
A
Juntas comerciais.
B
Conscientização e orientação aos pais da proteção à infância e à juventude, não cabe ao Estado.
C
Produção e consumo.
D
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
E
Orçamento.
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
A
legislativa e privativa da União.
B
apenas exclusiva da União.
C
suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
Conforme as previsões constitucionais acerca da União, seus bens e competências, assinale a alternativa correta:
A
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como o mar territorial e os recursos minerais, excetuados os do subsolo, são bens da União.
B
Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No entanto a superveniência de lei federal nesse sentido suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
D
É competência específica da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
E
É concorrente, entre Estados e União, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Suponha que determinado estado da Federação tenha aprovado lei determinando a proibição da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por falta de pagamento dos usuários do serviço, enquanto perdurasse grave pandemia viral, bem como a proibição de cobrança de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no pagamento. Com base nessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, que
A
por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência da União, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
B
por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência dos estados, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
C
em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.
D
em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, mas não que disponha sobre o modo de sua cobrança.
E
em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que disponha sobre o modo de sua cobrança, mas não que proíba a suspensão de serviço essencial.
De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
C
Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
A
ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
C
não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
D
não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.
B
O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.
C
O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.
D
O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.
E
O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.
À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.
A
É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
B
Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.
D
A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.
E
Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei nº X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensino, em casas de diversões. A medida, apesar de amplamente elogiada pelos seus beneficiários, os professores, foi duramente criticada por uma associação representativa das sociedades empresárias que atuam no ramo de diversões, que a consideraram flagrantemente inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
o Estado Alfa incursionou em matéria própria de sua competência legislativa concorrente, de modo a prestigiar bens e valores de estatura constitucional.
B
a Lei nº X afronta o direito de propriedade e a liberdade contratual, ingressando em matéria própria do direito civil, de competência legislativa privativa da União.
C
qualquer medida de intervenção no domínio econômico deve prestigiar o princípio da isonomia, o que não ocorreu no caso concreto, pois a Lei nº X não se estende aos professores das redes federal e privada.
D
a educação e a cultura, na perspectiva constitucional, ocupam posições preferentes, em abstrato, quando cotejadas com a livre iniciativa, o que demonstra a constitucionalidade da Lei nº X ao conceder a meia entrada.
E
a meia-entrada assegurada somente é compatível com a ordem constitucional em relação aos professores estaduais, não quanto aos professores municipais, que devem ser alcançados pela legislação própria desse ente federativo.
Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido
A
procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.
B
procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.
C
procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.
D
improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D
constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União.
C
Certo
E
Errado
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
A
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
B
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
C
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
D
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
E
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à competência privativa da União para legislar.
A
Direito Tributário, Financeiro e Urbanístico.
B
Direito Civil.
C
Direito Penal e Processual Penal.
D
Direito Eleitoral.
E
Desapropriação.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
B
privativa da União em I, II e III.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
D
privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
E
privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II; e privativa da União em III.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
A
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
C
À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
D
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é
A
inconstitucional, por violar a liberdade de informação.
B
inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.
C
constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.
D
inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.
E
constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
A
inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
B
inconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;
C
constitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
D
constitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;
E
constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.
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