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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
A
inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
B
inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;
C
inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;
D
constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
E
constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; é:
A
Privativa dos Municípios.
B
Privativa da União.
C
Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Privativa dos Estados.
E
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
A
legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E
legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.
I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
C
Certo
E
Errado
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
A
é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
é privativa da União.
C
da União será limitada a estabelecer normas gerais.
D
é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
E
dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
A
concorrente dos estados, Distrito Federal e municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos municípios.
D
privativa da União.
E
concorrente da União, dos estados e Distrito Federal.
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.
A
Nacionalidade, cidadania e naturalização
B
Direito econômico
C
Juntas comerciais
D
Produção e consumo
O Estado Ômega editou lei dispondo que todo Termo de Cooperação e/ou instrumento similar a ser celebrado entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, no Estado Ômega, deverá ser previamente aprovado pela Assembleia Legislativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
A
inconstitucional, pois os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são federais, razão por que apenas a União pode legislar sobre o tema.
B
inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que representa indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo em matéria de cunho administrativo ambiental.
C
constitucional, pois todos os entes federativos possuem órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, razão por que pode o Estado Ômega legislar sobre o tema.
D
constitucional, pois representa forma de aumento do controle externo do Poder Legislativo sobre o Executivo, compatível com a atual administração pública dialógica que fomenta a colaboração e a cooperação entre órgãos públicos.
E
constitucional, pois representa medida de concretização e fomento da accountability, como forma de controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas dos órgãos públicos envolvidos.
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
A
inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
B
inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
C
constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
D
constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
E
inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Orçamento.
B
Seguridade social.
C
Trânsito e transporte.
D
Populações indígenas.
E
Sistemas de consórcios e sorteios.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
registros públicos e consumo.
B
a inspeção do trabalho e transporte.
C
seguridade social e trânsito.
D
propaganda comercial e orçamento.
E
procedimentos em matéria processual.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
A
do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
B
do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
C
do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
D
do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
E
concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:
A
privativa da União.
B
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
E
exclusiva da União.
O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
custas dos serviços forenses, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre produção e consumo.
B
produção e consumo, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
desapropriação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
nacionalidade, cidadania e naturalização, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
Considere:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
III e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
I e II.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
Compete apenas à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
E
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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