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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.
A
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de cem, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.
A
As receitas provenientes do adicional Criado pelo art. 82, § 1°, do ADCT não podem ser computadas para efeito de f1 cálculo da amortização da dívida do Estado; tais recursos devem, no entanto, ser considerados para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.
B
As restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da -LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
C
Lei estadual pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação federal.
D
É inconstitucional norma da CE que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL.
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:
A
privativamente à União.
B
também ao município, desde que de forma suplementar e obedecendo as normas federais e estaduais, especialmente sobre proteção ao meio ambiente e controle de poluição.
C
concorrentemente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
exclusivamente aos Estados e Distrito Federal.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Propaganda comercial.
B
Desapropriação.
C
Trânsito e transporte.
D
Juntas comerciais.
E
Sistemas de consórcios e sorteios.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser decidida pela
A
inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.
B
constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade sobre o assunto.
C
inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo a repetitividade legislativa.
D
constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
E
constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.
Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
B
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
D
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
B
Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
D
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Analise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta:
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:
A
dos Estados
B
da União
C
do Distrito Federal
D
dos Municípios
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A
admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.
B
cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
C
é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
D
a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
E
a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.
Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
C
é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
D
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
desapropriação.
B
trânsito e transporte.
C
comércio interestadual.
D
previdência social.
E
seguridade social.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
A
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
D
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
E
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
A
constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
B
inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
C
inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
E
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:
A
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
B
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
C
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
D
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
E
constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
A
Trânsito e transporte.
B
Desapropriação.
C
Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
D
Seguridade social.
E
Registros públicos.
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:
A
caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;
B
o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;
C
o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;
D
o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;
E
o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.
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