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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.
B
Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.
C
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,
D
No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
A
o Estado deve observar as normas gerais editadas pela União.
B
as normas devem ser editadas em conjunto pela União e pelos Estados.
C
o Estado exerce a competência legislativa plena e, a União, a competência subsidiária.
D
o Estado pode legislar livremente sobre a matéria no âmbito local e a União no âmbito nacional.
E
a norma específica editada pelo Estado prevalece sobre a norma geral da União, na hipótese de conflito.
Em matéria de competências constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
B
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, serviço postal, trânsito e transporte.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, produção e consumo, proteção à infância e juventude.
E
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuintes. Nesse cenário, caso o Distrito Federal resolva legislar sobre direito tributário, tal iniciativa deve ser considerada:
A
constitucional.
B
inconstitucional, por ofensa à repartição constitucional de competências.
C
justificativa para a decretação de intervenção federal.
D
inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União.
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
serviço postal.
B
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
sistemas de consórcios e sorteios.
D
populações indígenas.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência
A
complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
privativa da União.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;
B
constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
D
inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;
E
constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público estadual ou da rede privada, deveriam disponibilizar cadeiras adaptadas às pessoas com deficiência, o que seria fixado em harmonia com a quantidade de alunos nessa situação.
A Lei nº XX é:
A
formalmente inconstitucional apenas em relação à rede privada, pois compete à União legislar sobre direito civil, e materialmente inconstitucional pelo ônus financeiro imposto;
B
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre pessoas com deficiência e direito civil, mas materialmente constitucional, já que de índole protetiva;
C
formalmente constitucional, pois os Estados podem legislar sobre a matéria, mas materialmente inconstitucional em relação às escolas privadas, face a afronta à livre iniciativa;
D
formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a medida mostra-se adequada ao fim a que se destina;
E
formal e materialmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria e a medida impõe ônus excessivo aos destinatários.
Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
D
Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.
II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A repartição de competências é um dos principais elementos do federalismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência legislativa residual, em matéria tributária, é própria dos Estados-membros.
B
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
A Constituição Federal estabeleceu de maneira clara quais competências legislativas são privativas da União e quais são as competências comuns e concorrentes, de modo que conflitos sobre o assunto são raros.
D
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Cultural - 2021
Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, as lacunas do texto abaixo:
Ressalvada a hipótese da competência __________, a regra é de que ______ relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, _______ falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.
A
exclusiva, não há, não se pode
B
comum, há, há de se
C
concorrente, há, há de se
D
concorrente, não há, não se pode
Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.
C
Certo
E
Errado
Fere as regras constitucionais de competência legislativa lei estadual que disponha sobre bloqueio de sinal de telefonia celular em presídios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Direito civil, comercial, penal e processual.
B
Diretrizes da política nacional de transporte.
C
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
D
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
E
Nacionalidade, cidadania e naturalização.
Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.
III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
A
somente pode legislar sobre a matéria, em caráter suplementar, após a edição de normas gerais pela União;
B
somente pode legislar sobre a matéria caso a competência lhe seja delegada em lei complementar editada pela União;
C
pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União revoga a lei estadual no que lhe for contrário;
D
pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário;
E
pode exercer a competência plena e as normas gerais posteriormente editadas pela União não produzirão efeitos, caso colidam com a lei estadual.
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