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Lei estadual que verse sobre orientação da atuação...
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Q1657121
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens de 83 a 86.
Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.
C
Certo
E
Errado