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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
juntas comerciais.
B
registros públicos.
C
propaganda comercial.
D
trânsito e transporte.
Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental é exclusiva da União.
B
A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.
C
A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas da federação.
D
A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é:
A
Privativa da União e dos Estados.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Da União.
E
Dos Estados e do Município.
Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à competência privativa da União para legislar.
A
Direito Tributário, Financeiro e Urbanístico.
B
Direito Civil.
C
Direito Penal e Processual Penal.
D
Direito Eleitoral.
E
Desapropriação.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
B
privativa da União em I, II e III.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
D
privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
E
privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II; e privativa da União em III.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
A
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
A
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
B
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
C
À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
D
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é
A
inconstitucional, por violar a liberdade de informação.
B
inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.
C
constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.
D
inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.
E
constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
A
inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
B
inconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;
C
constitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
D
constitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;
E
constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
direito processual.
B
direito comercial.
C
direito tributário.
D
direito civil.
É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir
A
impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
B
taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
C
impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
D
empréstimos compulsórios.
E
contribuições sociais.
A respeito do direito urbanístico disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
B
Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
C
Compete à União e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
D
Compete à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
Segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, é(são) competente(s) para legislar sobre educação:
A
somente a União Federal.
B
somente o Estado-membro.
C
somente o município.
D
a União Federal e o Estado-membro.
E
a União Federal e o município.
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Estados da Federação.
C
privativamente aos Municípios.
D
concorrentemente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
( ) A saúde é um direito social constitucionalmente previsto.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
A
Legisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.
B
O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.
C
Os Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.
D
Os Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.
Segundo o Art. 24 da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Educação, cultura e desporto.
B
Diretrizes e bases da educação.
C
Ensino.
D
Pesquisa, desenvolvimento e inovação.
E
Ciência e tecnologia.
Ano:
2023
No âmbito da capital do Estado Alfa, havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços oferecidos por sociedades empresárias privadas. Conforme pesquisas de opinião realizadas junto a usuários e prestadores de serviço, constatou-se que a fonte da insatisfação seria a defasagem da tabela de procedimentos odontológicos, o que influía nos materiais utilizados e no tempo que cada profissional poderia dedicar aos seus pacientes, o que geraria reflexos na qualidade do serviço.
A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era
A
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.
B
privativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria.
C
exclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.
D
comum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.
E
do Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa, não alcançando a integralidade do seu território.
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