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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
A
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação
B
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
C
privativamente à União legislar sobre desapropriação.
D
concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.
B
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
C
Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
E
Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
A
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.
B
Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
C
Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
D
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
E
Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que
A
no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.
B
os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
D
é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Com o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em farmácias, observados critérios de segurança e higiene, de carregadores de aparelhos eletrônicos, cartões de memória, cartões telefônicos e repelentes elétricos.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta recebida.
A
É inconstitucional, pois versa sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios.
B
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, o que é indelegável.
C
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa comum com a União para legislar sobre direito econômico.
D
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo se lei complementar tiver autorizados os Estados a legislar sobre a matéria.
E
É constitucional, pois o Estado Sigma tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes.
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
B
A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
A
em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
B
a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
C
como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
D
a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?
A
União, privativamente;
B
União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;
C
Estados e Distrito Federal, privativamente;
D
Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;
E
Municípios, privativamente.
Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
D
É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
E
Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de 1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros, é competência da(s), do(s):
Assinale a alternativa CORRETA:
A
União, Estados e Municípios.
B
Dos Municípios.
C
União, Estados e Distrito Federal.
D
Da União.
E
Dos Estados.
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
B
Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - TJ GO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2024
A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre
A
Direito Tributário.
B
Direito Processual Civil.
C
Direito Penal.
D
Direito Civil.
Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
A
a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
B
na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
C
por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
D
a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
E
por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
Certo
E
Errado
Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais definidos pelo órgão estadual competente.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
A
a Lei estadual nº X não incursiona em esfera legislativa privativa da União, em especial naquelas afetas ao seu monopólio, sendo, portanto, constitucional.
B
compete privativamente à União legislar sobre petróleo e seus derivados, logo, a Lei estadual nº X invadiu a competência legislativa de outro ente federativo.
C
a constitucionalidade da Lei estadual nº X decorre do fato de não abordar matéria afeta à extração do petróleo e dos seus derivados, única alcançada pelo monopólio da União.
D
em razão dos princípios afetos à livre iniciativa, é insuscetível de regulação estatal a forma de utilização do petróleo e de seus derivados, sendo a Lei estadual nº X inconstitucional.
E
a competência para a regulação de atividade econômica de competência da União pertence à agência vinculada a este ente federativo, indicativo de que a Lei estadual nº X é inconstitucional.
O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
A
constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.
B
constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
C
inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
D
constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.
E
inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.
Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B
É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.
D
É de competência comum legislar sobre registros públicos.
E
É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
A
inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B
constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
A
a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
B
o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
C
o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
D
o Município tem competência para editar normas de interesse local.
E
o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.
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