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Legislar sobre águas é da competência concorrente da União...
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Q3540278
Teclas de Atalhos
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Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado