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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
B
À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
C
Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.
Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.
A
diretrizes e bases da educação nacional é competência concorrente.
B
previdência social é competência concorrente.
C
direito ambiental é competência concorrente.
D
direito do consumidor é competência concorrente.
E
custas dos serviços forenses é competência concorrente.
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
juntas comerciais.
B
custas dos serviços forenses.
C
populações indígenas.
D
produção e consumo.
E
proteção ao meio ambiente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento.
B
proteção à infância e à juventude.
C
procedimentos em matéria processual.
D
juntas comerciais.
E
propaganda comercial.
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
A
admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.
B
inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.
C
admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.
D
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
E
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.
Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
A
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
B
inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.
C
constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
D
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
E
inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa
A
condicionada.
B
limitada.
C
contida
D
suplementar.
E
plena.
A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Il. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I
D
I e II.
E
I e III.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B
previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
proteção e tratamento de dados pessoais.
D
juntas comerciais.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
Compete apenas à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
E
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
A
é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
é privativa da União.
C
da União será limitada a estabelecer normas gerais.
D
é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
E
dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
A
concorrente dos estados, Distrito Federal e municípios.
B
exclusiva da União.
C
exclusiva dos municípios.
D
privativa da União.
E
concorrente da União, dos estados e Distrito Federal.
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.
A
Nacionalidade, cidadania e naturalização
B
Direito econômico
C
Juntas comerciais
D
Produção e consumo
O Estado Ômega editou lei dispondo que todo Termo de Cooperação e/ou instrumento similar a ser celebrado entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, no Estado Ômega, deverá ser previamente aprovado pela Assembleia Legislativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
A
inconstitucional, pois os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são federais, razão por que apenas a União pode legislar sobre o tema.
B
inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que representa indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo em matéria de cunho administrativo ambiental.
C
constitucional, pois todos os entes federativos possuem órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, razão por que pode o Estado Ômega legislar sobre o tema.
D
constitucional, pois representa forma de aumento do controle externo do Poder Legislativo sobre o Executivo, compatível com a atual administração pública dialógica que fomenta a colaboração e a cooperação entre órgãos públicos.
E
constitucional, pois representa medida de concretização e fomento da accountability, como forma de controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas dos órgãos públicos envolvidos.
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
A
inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
B
inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
C
constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
D
constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
E
inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Orçamento.
B
Seguridade social.
C
Trânsito e transporte.
D
Populações indígenas.
E
Sistemas de consórcios e sorteios.
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