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Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede...
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Q2477755
Teclas de Atalhos
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Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
A
inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
B
inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.
C
constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
D
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
E
inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.