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Acerca das competências legislativas e administrativas dos...
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Q2443761
Teclas de Atalhos
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Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
B
À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
C
Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.