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No tocante à legislação sobre proteção e integração social...
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Q2400761
Teclas de Atalhos
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No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
A
é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
é privativa da União.
C
da União será limitada a estabelecer normas gerais.
D
é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
E
dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.