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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Apesar da colidência com a Lei federal nº Y, a Lei estadual nº X deve continuar a ser aplicada, considerando a especificidade do interesse.
B
Os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X devem ser aplicados conforme confiram maior proteção ao bem jurídico tutelado.
C
A Lei federal nº Y é inconstitucional, ao disciplinar matéria já disciplinada pela Lei estadual nº X.
D
A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.
E
A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.
O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, com fundamento na competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor e proteção da infância e da juventude.
B
constitucional, tendo em vista a competência suplementar do Estado para legislar sobre assuntos de interesse local.
C
inconstitucional, tendo em vista que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.
D
inconstitucional, tendo em vista que o Estado não tem competência para legislar sobre a matéria.
E
constitucional, tendo em vista a competência privativa do Estado para legislar sobre direitos do consumidor.
Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.
B
A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
C
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.
E
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:
A
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
B
Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Tendo em vista as disposições constitucionais e a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação à Organização do Estado e suas competências, responda as perguntas a seguir com “SIM” ou “NÃO” e, ao final, indique a sequência correta:
I. Compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra? ________
II. Compete privativamente à União legislar sobre pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares? ________
III. Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União? _________
IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados? _______
V. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena? ______
VI. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual? _______
VII. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal? ______
VIII. Lei estadual poderá dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? _______
A sequência correta é:
A
sim, não, sim, sim, não, sim, não, sim.
B
sim, não, não, não, sim, não, sim, não.
C
não, não, não, não, não, não, não, não.
D
não, sim, não, não, sim, não, sim, não.
E
sim, sim, sim, sim, sim, sim, sim, sim.
É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a competência legislativa ambiental é
A
comum.
B
privativa da união.
C
privativa dos entes federativos.
D
reservada.
E
concorrente.
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.
IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Após análise, admite-se como correta(s)
A
as afirmativas II, III e IV.
B
apenas a afirmativa I.
C
apenas as afirmativas I e II.
D
apenas as afirmativas I e III.
E
apenas as afirmativas II e III.
Quanto à competência para legislar sobre as juntas comerciais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
É privativa dos Municípios.
B
É concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
C
É concorrente com os Municípios.
D
É exclusiva do Distrito Federal.
E
É privativa dos Estados.
Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.
A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
A
inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.
B
inconstitucional, por incursionar em temática de competência legislativa da União.
C
constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.
D
constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.
E
inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
Desapropriação.
C
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
Comércio exterior e interestadual.
Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada, autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar informações sobre finanças públicas de todos os entes da Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da execução do orçamento público do ente público, balanço consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de compras feitas;
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
A
É incompatível com o texto constitucional, dado que somente por meio de meio de lei complementar federal, tal como a recepcionada Lei nº 4.320/64, que estabelece as regras gerais sobre direito financeiro, seria legítimo se fazer tal exigência;
B
Inviável a obrigação ao Estado-Membro do encaminhamento das informações requeridas pelo sítio eletrônico, uma vez que este está sujeito ao princípio da publicidade e é obrigado a divulgar em veículo oficial seus dados tributários e financeiros (gozando, porém, de autonomia político-administrativa, não podendo, assim, ser compelido a encaminhar tais elementos ao Tribunal de Contas da União;
C
A norma é compatível com texto constitucional, uma vez que se trata de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal;
D
A norma fere o princípio da utilidade já que a divulgação há de fazer-se no âmbito do ente da Federação, no âmbito do Estado ou do Município, interferindo, de forma ilegítima, com a organização econômico-financeira de Estados e Municípios;
E
A norma é viável e prestigia o princípio da publicidade das Finanças Públicas, desde que exista entre a União, os Estados e Municípios convênios em que se tenha o aporte de recursos federais, para que possam ser prestadas as informações;
Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
D
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional;
C
constitucional, pois o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre a segurança alvitrada;
D
inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar delegando a competência legislativa da União aos Estados;
E
constitucional, pois os Estados têm competência legislativa comum com a União para legislar sobre estabelecimentos bancários.
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B
a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C
a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D
a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E
a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.
O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.
Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
A
Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.
B
Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.
C
A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.
D
Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.
E
O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.
B
como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.
C
a Lei no 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.
D
a Lei no 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.
E
tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
A
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
C
constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
E
inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.
Acerca do Art. 22 da Constituição federal 1988 no que compete privativamente à União legislar, marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. (__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F.
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