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Compete à União, aos Estados e Municípios legislar...
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Q4521779
Teclas de Atalhos
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Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:
A
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
B
Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.