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Em razão do aumento dos casos de roubos em agências...
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Q2798304
Teclas de Atalhos
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Em razão do aumento dos casos de roubos em agências bancárias, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando a instalação de certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos, o que não importou em qualquer afronta à norma editada pela União.
Por entender que as medidas preconizadas pela lei estadual eram excessivamente onerosas, uma instituição financeira consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei nº XX é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o Sistema Financeiro Nacional;
C
constitucional, pois o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre a segurança alvitrada;
D
inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar delegando a competência legislativa da União aos Estados;
E
constitucional, pois os Estados têm competência legislativa comum com a União para legislar sobre estabelecimentos bancários.