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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B
inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;
C
constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;
D
constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;
E
constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.
O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.
Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é
A
constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas e a flora.
B
inconstitucional, porque aos Estados não compete legislar, nem mesmo de forma concorrente com a União, sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.
C
constitucional, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.
D
inconstitucional, porque está em descompasso com as normas gerais editadas pela União, flexibilizando e diminuindo a proteção ao meio ambiente, tornando-o mais propenso a sofrer danos.
E
constitucional, porque, em matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, conservação da natureza e defesa do solo, aplica-se a regra da predominância do interesse.
Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:
A
Juntas comerciais.
B
Trânsito e transportes.
C
Orçamento.
D
Procedimentos em matéria processual.
E
Proteção à infância e à juventude.
Compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
defensoria pública, águas, Direito Agrário e preservar as florestas.
B
energia, eleitoral, meio ambiente e educação.
C
juntas comerciais, orçamento, Direito Urbanístico e assistência jurídica.
D
acesso à cultura, defensoria pública, Direito Tributário e seguridade social.
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
C
privativamente aos Municípios.
D
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
A
foram revogadas;
B
foram revalidadas;
C
permanecem eficazes;
D
tornaram-se inválidas;
E
tiveram a sua eficácia suspensa.
Ano:
2022
Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos a serem observados nessa espécie de competência, tendo sido respondido corretamente que
A
a União apenas pode suplementar a lei estadual ou distrital, direcionada ao atendimento das especificidades locais.
B
todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas nacionais em detrimento das locais.
C
todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas locais em detrimento das nacionais.
D
a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual ou distrital, editada em momento anterior, no que for contrário.
E
a União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais e, no caso de colidência com a lei estadual ou distrital, a última, em razão da especificidade do interesse, prevalecerá.
Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
A Constituição da República de 1988, em matéria de competência material e legislativa relacionada, de alguma forma, ao Direito Ambiental, dispõe que
A
compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
B
é competência material privativa da União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
compete à União e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e sobre recursos minerais.
E
é competência material privativa da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito da matéria.
A
Ante a ausência da legislação da União Federal, determinado estado exerceu a competência plena a respeito da matéria. Advindo lei da União sobre normas gerais, as normas estaduais que disciplinavam a matéria estariam automaticamente revogadas.
B
Caso haja interesse, a União pode legislar exaurindo as matérias ali previstas, não deixando margem para a deliberação dos estados.
C
Se não houver lei da União a fixar normas gerais, os demais entes federados poderão exercer a competência legislativa plena. O advento de Lei da União sobre normas gerais derroga a norma dos estados.
D
Advindo a edição de normas gerais pela União, a norma estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que contrariar as normas da União.
E
A União, os estados e os municípios poderão legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.
Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que
A
a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.
B
apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.
C
apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.
D
apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.
E
todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.
A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar.
Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.
A
Direito eleitoral.
B
Direito penitenciário.
C
Navegação lacustre.
D
Condições para o exercício de profissões.
E
Sistemas de consórcios e sorteios.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos.
(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, V, F.
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
B
As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
C
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
D
Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
E
Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) | Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. |
( ) | A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. |
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
A
F, F, V, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, V.
A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em I e II.
E
em I, II e III.
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o procedimento de inserção em família substituta previsto na ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
A
formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, também não apresentando qualquer vício de ordem material.
B
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, não apresentando qualquer vício de ordem material.
C
formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, mas apresenta vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
D
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.
E
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material em razão da vinculação de recursos públicos a uma relação tipicamente privada.
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