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A competência legislativa acerca de responsabilidade por...
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Q2245025
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado