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A Constituição Federal foi responsável por elencar...
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Q2638254
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
C
privativamente aos Municípios.
D
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.