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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
A
concomitante.
B
subsidiária.
C
exclusiva.
D
concorrente.
E
hierárquica.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.
I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.
III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre
A
direito financeiro.
B
produção.
C
consumo.
D
comércio interestadual.
E
proteção à infância e à juventude.
Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
A
está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e
interestadual.
B
no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C
está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
D
a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
E
lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa
espécie de competência.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, previdência social,
proteção e defesa da saúde, bem como proteção à
infância e à juventude.
C
Certo
E
Errado
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
C
Certo
E
Errado
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
produção e consumo.
B
direito civil, comercial, agrário e trabalhista.
C
direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
D
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cultural, acabasse por disciplinar determinados aspectos gerais da matéria de modo contrário ao estabelecido em lei federal preexistente a esse respeito. De acordo com a Constituição Federal, nesses aspectos em que as leis estadual e federal conflitassem,
A
ambas leis seriam inconstitucionais, por violarem competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
B
a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência suplementar do Estado em matéria de legislação concorrente.
C
a lei federal seria inconstitucional, por violar a competência do Estado para legislar de modo pleno para atender a suas peculiaridades, no âmbito da legislação concorrente.
D
a lei estadual seria inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar de modo pleno sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.
E
a lei estadual seria inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais no âmbito da legislação concorrente.
A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:
A
Assistência jurídica e defensoria pública.
B
Ciência, tecnologia e inovação.
C
Proteção à infância e juventude.
D
Custas dos serviços forenses.
E
Procedimentos em matéria processual.
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e
comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere
ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade
em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre
normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e
defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,
A
a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam
editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a
decisão judicial produza efeitos contra todos.
B
a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência
legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
C
a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência
legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de
que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
D
a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a
pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao
sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência
legislativa entre União e Distrito Federal.
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
A
privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios
dispor sobre o assunto.
B
concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a
competência plena nesse assunto.
C
em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
D
concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a
estabelecer normas gerais nesse assunto.
E
privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas
pelo texto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
desapropriação.
B
trânsito e transporte.
C
orçamento.
D
registros públicos.
E
populações indígenas.
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
A
o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
C
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
E
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.
Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo:
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional.
2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na norma geral federal.
3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade.
4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
A
podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
B
não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
C
não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
D
não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
E
podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é
A
constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.
B
inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.
C
inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
D
inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.
E
constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar
concorrentemente sobre
A
direito marítimo.
B
direito econômico.
C
trânsito.
D
sorteios.
E
informática.
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:
A
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
B
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
C
A competência da União para legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
D
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
E
Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
B
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
C
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
D
desapropriação.
E
seguridade social.
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