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Acerca das regras de convivência no âmbito da competência...
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Q2280487
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
B
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
C
A competência da União para legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
D
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
E
Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.