Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)

têm natureza material.

têm natureza legislativa.

excluem o Distrito Federal.

excluem os Municípios.

têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.

No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.

É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.

É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.

Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.

à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas.

à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração.

à União e aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.

em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não reclamados por mais de um ano.

De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB.

Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba — com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual — edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.

Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes.

O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração necessária.

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.

Certo

Errado

é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.

é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.

é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.

se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

aos Estados.

aos Municípios.

à União.

a todos os entes Federados.

aos Territórios.

Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

privativa da União

comum da União e dos Estados

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

concorrente do Distrito Federal e dos Municípios

Previdência social.

Registros públicos.

Trânsito e transporte.

Desapropriação.

direito urbanístico.

trânsito e transporte.

seguridade social.

direito agrário.

desapropriação.

inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;

constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;

constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;

inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;

constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

preservação das florestas, da fauna e da flora.

proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.

promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente.

privativa da União.

privativa dos Estados.

da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente.

desapropriação.

trânsito e transporte.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

populações indígenas.

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

V - F – V;

F - V – V;

V - F – F;

F - V – F;

F - F - V.