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Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios...
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Q2441179
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
C
Certo
E
Errado