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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual, alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for com ela incompatível.
B
A edição de lei federal sobre normas gerais revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que compatível com a nova disciplina.
C
A competência da União para editar normas gerais exclui a competência legislativa dos Estados, razão pela qual a lei estadual é inconstitucional desde a origem.
D
A lei estadual permanece integralmente válida e eficaz, pois foi editada no exercício da competência legislativa plena, não sendo afetada por legislação federal superveniente.
Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.
A
Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.
B
Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.
C
Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.
D
É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.
E
Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
B
inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
C
inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
D
constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
E
constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é
A
concorrente entre todos os entes federativos.
B
privativa do ente federativo federal.
C
concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.
D
privativa dos entes federativos estadual e distrital.
Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:
A
Segurança social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.
B
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
A
O Assistente Administrativo deve seguir estritamente as normas municipais, mesmo que contrariem as regras estaduais ou federais, pois a educação é competência local.
B
O Assistente Administrativo deve apenas seguir as normas estaduais, pois municípios não têm competência para legislar ou regulamentar programas de saúde nas escolas.
C
O Assistente Administrativo deve implementar o programa municipal, mas respeitando as normas estaduais e federais, observando que normas federais e estaduais prevalecem sobre regras locais em caso de conflito.
D
O Assistente Administrativo pode desconsiderar as diretrizes federais, pois os municípios possuem autonomia plena para atuar em saúde escolar.
Ano:
2026
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
A
é de competência legislativa residual de Alfa.
B
é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
C
pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
D
é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
E
é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.
No âmbito da repartição constitucional de competências, notadamente no que diz respeito à competência legislativa concorrente, é incorreto dizer que:
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.
A
É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.
C
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.
D
Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E
É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
A
incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
B
incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
C
deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
D
é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
E
não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.
B
Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.
D
Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.
De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
B
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
C
Populações indígenas.
D
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.
B
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.
C
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.
E
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.
Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
C
Certo
E
Errado
Um Estado da Federação possuía a Lei Estadual nº 100/2007, que instituiu uma "bolsa-auxílio de formação" para os candidatos inscritos no curso de formação da Polícia Civil. Ao longo dos anos, o valor dessa verba foi atualizado por sucessivos diplomas legislativos locais, culminando na edição da Lei Estadual nº 500/2023, que fixou a parcela no valor nominal de R$ 2.900,00. Ocorre que, também no ano de 2023, foi publicada a Lei Federal nº 14.735 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que, atuando como norma geral federal, previu expressamente em seu art. 22 que a ajuda de custo paga durante o curso de formação não poderia ser inferior a 50% da remuneração prevista para a classe inicial do respectivo cargo (o que, na realidade do Estado, equivaleria a um piso de R$ 6.100,00). Diante da flagrante disparidade, uma Associação de Classe de âmbito nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando de forma exclusiva o artigo específico e o anexo da Lei Estadual nº 500/2023. Em sede de defesa, o Estado alegou a ocorrência de inconstitucionalidade meramente reflexa e, subsidiariamente, sustentou que a invalidação da lei de 2023 ressuscitaria as leis anteriores (como a Lei nº 100/2007), que pagavam valores ainda menores, gerando um cenário de ineficácia da decisão. Considerando o atual entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O STF admite a flexibilização do princípio do pedido no controle abstrato para, de ofício, afastar o efeito repristinatório indesejado e declarar a inconstitucionalidade das normas locais anteriores por arrastamento.
B
A ação não deve ser conhecida, haja vista que o confronto imediato da lei estadual com lei federal de normas gerais caracteriza hipótese de inconstitucionalidade meramente reflexa.
C
O Tribunal fica estritamente vinculado aos limites da petição inicial, o que torna obrigatória a repristinação tácita das legislações estaduais anteriores não impugnadas pelo autor.
D
A superveniência da norma geral federal opera a revogação automática das disposições estaduais em sentido contrário, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ADI.
Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que
A
a competência para legislar sobre serviço postal é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
B
compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas se admite que, por lei complementar, referida competência seja delegada aos Estados membros.
C
é de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre custas dos serviços forenses.
D
a competência material de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é privativa da União.
E
no âmbito da chamada competência legislativa concorrente, tendo o Estado exercido competência legislativa plena, face à ausência de norma geral criada pela união, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual naquilo que lhe for contrário.
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
A
têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.
C
não têm razão, pois ,o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.
D
têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.
E
têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
A
as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
B
os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
C
os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
D
a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
E
as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.
B
Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.
C
A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.
D
Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Joana, auditora previdenciária estadual, foi questionada por um colega sobre a competência constitucional para legislar no Brasil. Com base no Art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento, comércio exterior e interestadual.
B
trânsito, transporte e produção e consumo.
C
educação, cultura, sistemas de consórcios e sorteios.
D
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
assistência jurídica, defensoria e atividades nucleares de qualquer natureza.
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