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No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a inte...
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Q4319847
Teclas de Atalhos
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No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.
B
Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.
C
A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.
D
Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.