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Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número ...
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Q4582871
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
A
é de competência legislativa residual de Alfa.
B
é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
C
pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
D
é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
E
é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.