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Nos termos das regras constitucionais de repartição de...
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Q4719622
Teclas de Atalhos
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Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:
A
Segurança social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.
B
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.