Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)

É de competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É de competência comum da União, Distrito Federal, Estados e Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É de competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, admissível, porém, a suplementação pelos Estados e Municípios.

trânsito

seguridade social

desapropriação

orçamento

Certo

Errado

a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

F, V, V, V

V, V, F, F

V, V, V, F

V, F, V, F

F, F, V, V

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, inclusive jazidas, minas e outros recursos minerais.

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ter consagrado, de modo expresso, o princípio da solidariedade intergeracional, a proteção ambiental constitucional apenas abrange a solidariedade sincrônica, mas não a diacrônica.

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Contudo, mesmo que ausente ou lacunosa a legislação da União ou dos Estados-membros, é vedado ao município, sob pena de inconstitucionalidade, editar lei dispensando o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Diante do novo processo civilizatório adaptado aos tempos atuais, mormente considerando as exigências da sociedade da informação, em que há uma verdadeira cultura de convergência em que as emissoras de rádio e televisão, o cinema, os videogames, a internet e as comunicações originam um novo aspecto do meio ambiente do trabalho, a saber, o meio ambiente digital, a tradicional classificação do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho perdeu completamente a utilidade jurídica.

Direito agrário.

Direito processual.

Direito comercial.

Direito penitenciário.

Direito civil.

Certo

Errado

comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

concorrente da União e Estados-Membros.

concorrente dos Estados e Municípios.

exclusiva da União.

privativa dos Municípios.

comete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

nos Territórios Federais, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários, somente de primeira instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário, urbanístico, penitenciário e econômico.

proteção e integração social das pessoas com deficiência.

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

serviço postal.

trânsito e transporte.

a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

o comércio exterior e interestadual.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Impostos sobre a propriedade.

Taxas baseadas no exercício do poder de polícia.

Contribuições especiais (parafiscais).

Impostos sobre o comércio exterior.

Impostos sobre Operações Financeiras.

Direito civil, financeiro, transporte público, econômico e urbanístico.

Orçamento, financeiro, penitenciário, econômico e comercial.

Direito financeiro, tributário, penitenciário, econômico e urbanístico.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e penal.

Direito tributário, comercial, penitenciário, eleitoral e urbanístico.

Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva da união.

Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre estados e municípios.

Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva dos municípios.

Toda conservação do patrimônio público é de competência comum dos poderes do estado.

Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre a sociedade e os poderes.

do Distrito Federal.

da União.

de cada Estado da Federação.

dos Estados e do Distrito Federal.

da União, dos Estados e do Distrito Federal.