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Assinale a alternativa que NÃO contempla competência...
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Q1772095
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
D
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
E
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.