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No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre...
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Q820468
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
C
Certo
E
Errado